Olá colegas A Nossa associação Reuniu para si um conjunto De legislação que poderá ajudar-vos e auxiliar nos vossos estudo. É só clicar e baixar:
Decreto lei 16-A/95 de 15 de Dezembro_ Procedimentos Administrativos;
Constituição da Republica de Angola;
Convenção de Viena Sobre os tratados
CÓDIGO CIVIL ANGOLANO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
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